Projeto de Lei nº 8557/2002

ALTERA A LEI 4.756/96, PARA EXIGIR DETECTOR DE METAIS EM CASAS DE ESPETÁCULOS, BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Autoria: José Aparecido dos Santos

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/07/2002

Processo: 36248/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6190/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/12/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 02/12/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo