Projeto de Lei nº 8488/2002

PERMITE AO PAI ASSISTIR AO PARTO REALIZADO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES CONVENIADOS COM O SUS.

Autoria: Cláudio Ernani Marcondes de Miranda

Data de Apresentação: 06/06/2002

Processo: 35795/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6020/2003

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 07/04/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

07/04/2003 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo