Projeto de Lei nº 8139/2001

CONDICIONA LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO QUE ESPECIFICA A FIXAREM EM LUGAR DE DESTAQUE QUADRO INFORMATIVO COM CONTEÚDO PREVENTIVO ÀS DROGAS E CONSEQÜÊNCIAS DE SEU USO.

Autoria: Sílvio Ermani

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/08/2001

Processo: 33299/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 6180/2003
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2003 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 26/11/2003 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo