Projeto de Lei nº 8102/2001

EXIGE DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO DA GESTANTE SOBRE OS EVENTUAIS EFEITOS COLATERAIS E MÉTODOS UTILIZADOS NO ABORTO LEGAL.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Data de Apresentação: 18/07/2001

Processo: 33150/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5703/2001

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/2001 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

26/11/2001 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo