EXIGE AFIXAÇÃO, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA LEI ESTADUAL 10.241/99, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Durval Lopes Orlato
Data de Apresentação: 05/07/2000
Processo: 30557/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 21/11/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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