OBRIGA OS HOSPITAIS A AFIXAREM AVISO PERMITINDO A PERMANÊNCIA DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL COM SEU FILHO EM CASO DE INTERNAÇÃO.
Autoria: Marcílio Carra
Data de Apresentação: 24/06/1999
Processo: 27726/1999
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 01/11/2000 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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