Projeto de Lei nº 7101/1997

INSTITUI CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE - CNIMA PARA O PARTICIPANTE DE LICITAÇÃO.

Autoria: Pedro Joel Lanza

Data de Apresentação: 18/06/1997

Processo: 23366/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5093/1998

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/1998 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara