Projeto de Lei nº 7057/1997

ALTERA AS LEIS 2.027/73 E 3.912/92, PARA EXIGIR, NOS ÔNIBUS E TÁXIS, IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA E DO VEÍCULO.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 16/04/1997

Processo: 22944/1997

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 5030/1997

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/1997 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara