Projeto de Lei nº 6952/1996

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA EXCETUAR DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE A PROPAGANDA EM MURO DE ESCOLA E IMÓVEL DE ENTIDADE ASSISTENCIAL.

Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Apresentação: 21/08/1996

Processo: 21670/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4930/1996

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/12/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara