Projeto de Lei nº 6881/1996

REGULA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS NA VIA PÚBLICA.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/1996

Processo: 21135/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4907/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/11/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 26/11/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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