Projeto de Lei nº 6874/1996

PERMITE PUBLICIDADE EM CENTROS ESPORTIVOS EM CONTRAPARTIDA DE PATROCÍNIO A ENTIDADES ESPORTIVAS.

Autoria: Oraci Gotardo

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/05/1996

Processo: 21006/1996

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4821/1996
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/1996 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 03/07/1996 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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