ALTERA A LEI 3.566/90, PARA INTRODUZIR O "CAPÍTULO V-A - DA PROPAGANDA EM TERRENOS ADJACENTES ÀS VIAS PÚBLICAS".
Autoria: José Simões do Carmo Filho
Data de Apresentação: 16/02/1995
Processo: 17768/1995
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 14/06/1995 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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