Projeto de Lei nº 6046/1993

DETERMINA CONCESSÃO, PELO MUNICÍPIO, DE AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL À FAMÍLIA COM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.

Autoria: Luiz Ângelo Monti

Data de Apresentação: 31/08/1993

Processo: 14674/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4279/1993

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 14/12/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

14/12/1993 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo