Projeto de Lei nº 5953/1993

DETERMINA PUBLICAÇÃO DAS ISENÇÕES HAVIDAS NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/1993

Processo: 13991/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4227/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 06/10/1993 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo