Projeto de Lei nº 5891/1993

ALTERA A LEI 4.006/92, PARA EXIGIR PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO DE LICITANTES E DE DADOS DA PROPOSTA VENCEDORA.

Autoria: José Simões do Carmo Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 05/03/1993

Processo: 13320/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 4141/1993
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/05/1993 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara

  • 25/05/1993 00:00:00
    Norma promulgada pela Câmara
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo