INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS (AGOSTO).
Autoria: João Carlos Lopes
Data de Apresentação: 15/09/1992
Processo: 18721/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 10/12/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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