Projeto de Lei nº 5789/1992

ALTERA A LEI 3.566/90, PARA CONDICIONAR PUBLICIDADE NAS LATERAIS DAS EDIFICAÇÕES.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/09/1992

Processo: 18719/1992

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3998/1992
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/10/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 06/10/1992 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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