ALTERA A LEI 3.566/90, PARA TRANSFERIR ÀS SECRETARIAS DE FINANÇAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS COMPETÊNCIAS SOBRE PROPAGANDA.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 08/04/1992
Processo: 18525/1992
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/07/1992 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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