Projeto de Lei nº 5509/1991

ALTERA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, PARA FIXAR PENALIDADES CORRELATAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 14/08/1991

Processo: 18217/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3820/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

25/10/1991 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo