Projeto de Lei nº 5430/1991

ALTERA A LEI 2.027/73, PARA FIXAR IDADE MÁXIMA DO VEÍCULO USADO PARA TÁXI.

Autoria: Ari Castro Nunes Filho

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/05/1991

Processo: 18079/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3815/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/1991 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 17/10/1991 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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