EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Rolando Giarolla
Data de Apresentação: 12/03/1991
Processo: 17984/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 02/07/1991 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido
Tramitação
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