Projeto de Lei nº 5285/1990

ALTERA A LEI 2.027/73, PARA REFORMULAR O CUSTO DAS LICENÇAS DE PERMISSÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/10/1990

Processo: 17849/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3711/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada