Projeto de Lei nº 5108/1990

AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 21/02/1990

Processo: 17559/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3549/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada