Projeto de Lei nº 5093/1990

REGULA A AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA.

Autoria: Alexandre Ricardo Tosetto Rossi

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/02/1990

Processo: 17539/1990

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3566/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada