Projeto de Lei nº 4938/1989

VEDA RATICIDAS E INSETICIDAS NAS ESCOLAS, CRECHES E PARQUES INFANTIS.

Autoria: João Carlos Lopes

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/1989

Processo: 17298/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3536/1990
Situação Atual
Tramitação Encerrada