ALTERA A LEI 1.416/67, PARA MANTER NA PRÓPRIA DATA OS FERIADOS RELIGIOSOS.
Autoria: Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 17/05/1989
Processo: 17252/1989
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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