Projeto de Lei nº 4895/1989

ALTERA A LEI 2.637/83, PARA ISENTAR DO ÔNUS DA ZONA AZUL OS DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: José Crupe

Data de Apresentação: 17/05/1989

Processo: 17250/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3444/1989

Situação Atual

Tramitação Encerrada