Projeto de Lei nº 4806/1989

PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/02/1989

Processo: 17130/1989

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3387/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada