Projeto de Lei nº 4775/1988

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Autoria: José Rivelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/11/1988

Processo: 17090/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3367/1989
Situação Atual
Tramitação Encerrada