Projeto de Lei nº 4599/1988

REGULA A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS NO SERVIÇO PÚBLICO.

Autoria: Ana Vicentina Tonelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/06/1988

Processo: 16835/1988

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3334/1988
Situação Atual
Tramitação Encerrada