Projeto de Lei nº 4455/1987

PERMITE O EMBARQUE DE GESTANTES PELA PORTA DIANTEIRA DOS ÔNIBUS DAS LINHAS MUNICIPAIS.

Autoria: José Geraldo Martins da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/10/1987

Processo: 16636/1987

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 3142/1987
Situação Atual
Tramitação Encerrada