PREVÊ E REGULA O PASSE ESCOLAR NOS ATOS DE DELEGAÇÃO DOSERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.
Autoria: Francisco José Carbonari
Data de Apresentação: 19/12/1986
Processo: 16405/1986
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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