Projeto de Lei nº 4134/1985

REGULA A VENDA DO PASSE ESCOLAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÔNIBUS.

Autoria: Ercílio Carpi

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/1985

Processo: 16033/1985

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2954/1986
Situação Atual
Tramitação Encerrada