Projeto de Lei nº 3776/1983

ALTERA O ART. 1º. DA LEI 2.318/78, QUE PROÍBE FUMAR NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA INCLUIR OS TÁXIS.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 06/09/1983

Processo: 15394/1983

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2694/1984

Situação Atual

Tramitação Encerrada