EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO PARA ALTERAÇÃO, NOS CASOS QUE MENCIONA, NOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO.
Autoria: Ercílio Carpi
Data de Apresentação: 15/09/1981
Processo: 15035/1981
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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