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Projeto de Lei 3425/1980

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 3425/1980
Data: 26/05/1980 Protocolo: -
Ementa: PREVÊ CONSTRUÇÃO E USO PUBLICITÁRIO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS POR EMPRESAS PARTICULARES.
Autor: JOSÉ RIVELLI
Processo: 14825/1980
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 2468/1981
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 22/10/2020, às 00h24m
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