Projeto de Lei nº 3396/1980

PROÍBE FUMAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Autoria: Tarcísio Germano de Lemos

Texto Integral

Data de Apresentação: 12/03/1980

Processo: 14786/1980

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2455/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada