OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO A INSTALAR RELÓGIO DE PONTO NOS PONTOS INICIAL E FINAL DE SUAS LINHAS.
Autoria: Ariovaldo Alves
Data de Apresentação: 30/10/1979
Processo: 14734/1979
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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