Projeto de Lei nº 3334/1979

ALTERA OS ARTS. 1º. E 2º. DA LEI 887/61, QUE PROÍBE DEPOSITAR MATERIAL NA VIA PÚBLICA E ESTACIONAR VEÍCULO NO PASSEIO.

Autoria: Auçonio Tozetto

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/06/1979

Processo: 14675/1979

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2388/1980
Situação Atual
Tramitação Encerrada