Projeto de Lei nº 3250/1978

TORNA INSUBSISTENTE A LEI 2.049/74 E RESTAURA A LEI 1.677/70.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 05/02/1978

Processo: 14460/1978

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2300/1978

Situação Atual

Tramitação Encerrada