Projeto de Lei nº 2986/1975

DISCIPLINA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXI.

Autoria: Adoniro José Moreira

Data de Apresentação: 10/09/1975

Processo: 14071/1975

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2154/1976

Situação Atual

Tramitação Encerrada