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Projeto de Lei 1982/1966

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 1982/1966
Data: 28/11/1966 Protocolo: -
Ementa: PROÍBE AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TERRA, AREIA, ENTULHO, RESÍDUOS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA TRANSITAR COM EXCESSO DE CARREGAMENTO OU DESPROVIDOS DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM O ESCOAMENTO DE CARGA PARA AS VIAS PÚBLICAS.
Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS
Processo: 12475/1966
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 1455/1967
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário
Tramitação

Situação Atual

13/09/1967 Origem: Diretoria legislativa
Destino: Arquivo
NORMA PROMULGADA

Consulta gerada em 26/10/2020, às 15h11m
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