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Projeto de Lei 1297/1961

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Número: 1297/1961
Data: 31/05/1961 Protocolo: -
Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 10846/1961
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei 1015/1962
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 25/10/2020, às 06h07m
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