Projeto de Lei Complementar nº 952/2013

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para, nos concursos públicos, isentar de ônus de inscrição o doador de sangue e o de medula óssea.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2013

Processo: 66899/2013

Protocolo: 66899/2013

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/05/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer 106 ilegal/inconstitucional
Envio:07/05/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:10/05/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM N.º 3.811
Envio:21/05/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 102 - Paulo Malerba (contrário) - aprovado
Envio:21/05/2013 Destino:PARECER CONTRÁRIO DA CJR Resposta:
Envio:28/05/2013 Destino:OF. PR/DL 235/2013 Resposta:comunica Parecer Contrário da CJR ao autor

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 10/09/2013 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Celso Arantes -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - CJ 106 I Fábio Nadal e Ronaldo Salles 07/05/2013 00:00:00
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