Projeto de Lei Complementar nº 929/2011

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.

Autores: Roberto Conde Andrade, Antonio Carlos Pereira Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/07/2011

Processo: 62745/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 527/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar