Projeto de Lei Complementar nº 921/2011

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 382/03, PARA REFORMULAR DISPOSIÇÕES SOBRE CERCAS ELÉTRICAS.

Autoria: Domingos Fonte Basso

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2011

Processo: 61415/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 501/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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