Projeto de Lei Complementar nº 920/2011
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA, NA EDIFICAÇÃO DESTINADA A BAR E RESTAURANTE, PREVER INSTALAÇÃO SANITÁRIA E RAMPAS PARA O PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 02/02/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada