Projeto de Lei Complementar nº 914/2010

PREVÊ, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, ADAPTAÇÃO DE GUICHÊS, BALCÕES OU SIMILARES PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2010

Processo: 60560/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA (VETO PARCIAL MANTIDO)

Norma Derivada: Lei Complementar nº 500/2011
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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