Projeto de Lei Complementar nº 898/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CONDOMÍNIO PREVER, NAS ÁREAS COMUNS E DE ESTACIONAMENTO, ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada