Projeto de Lei Complementar nº 896/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR PISO TÁTIL, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 16/12/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada